Regularização fundiária e a lei 13.465/2017

A regularização fundiária é um processo que visa legalizar a situação de ocupações irregulares de terras, garantindo aos ocupantes o direito de propriedade. A lei 13.465/2017 trouxe importantes mudanças nesse processo, estabelecendo novas regras e procedimentos para a regularização de áreas urbanas e rurais.

Principais pontos da lei 13.465/2017

A lei 13.465/2017 estabelece critérios para a regularização fundiária, como a necessidade de comprovação da posse do ocupante, a delimitação da área a ser regularizada e a garantia de acesso a serviços públicos básicos. Além disso, a lei prevê a criação de instrumentos como o título de legitimação de posse e a legitimação fundiária.

Benefícios da regularização fundiária

A regularização fundiária traz diversos benefícios, tanto para os ocupantes das áreas quanto para a sociedade como um todo. Com a regularização, os ocupantes passam a ter segurança jurídica sobre a posse da terra, podendo acessar crédito, investir na melhoria das moradias e participar de programas de habitação social.

Desafios e entraves no processo de regularização

Apesar dos benefícios, o processo de regularização fundiária enfrenta diversos desafios, como a falta de documentação dos ocupantes, a resistência de proprietários de terras e a burocracia nos órgãos responsáveis pela regularização. É fundamental contar com o apoio de profissionais especializados para superar esses entraves.

Importância da regularização fundiária

A regularização fundiária é essencial para garantir o direito à moradia digna e o acesso a serviços básicos para a população de baixa renda. Além disso, a regularização contribui para o desenvolvimento urbano sustentável, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades.