Órgãos responsáveis pela regularização fundiária

No Brasil, a regularização fundiária é um processo complexo que envolve a atuação de diversos órgãos públicos. Entre os principais órgãos responsáveis por esse processo, destacam-se:

Ministério das Cidades

O Ministério das Cidades é o órgão responsável por formular e implementar políticas públicas relacionadas à regularização fundiária urbana. Ele atua em parceria com estados e municípios para garantir o acesso à moradia digna para a população de baixa renda.

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

O INCRA é o órgão responsável por promover a reforma agrária e regularizar as áreas ocupadas por agricultores familiares. Ele atua na identificação e demarcação de terras, garantindo o direito de propriedade aos trabalhadores rurais.

Secretaria de Patrimônio da União (SPU)

A SPU é o órgão responsável por regularizar as áreas de domínio da União, como terrenos de marinha e áreas de preservação ambiental. Ela atua na identificação e regularização dessas áreas, garantindo a segurança jurídica dos ocupantes.

Secretaria de Habitação

A Secretaria de Habitação é o órgão responsável por formular e implementar políticas públicas de habitação, incluindo a regularização fundiária de áreas urbanas. Ela atua na regularização de loteamentos irregulares e na regularização de ocupações informais.

Cartórios de Registro de Imóveis

Os cartórios de registro de imóveis são responsáveis por formalizar a regularização fundiária, registrando as matrículas dos imóveis e garantindo a segurança jurídica dos proprietários. Eles atuam na transferência de propriedade e na averbação de documentos.