O que é Mora Exigível

A Mora Exigível é um conceito jurídico que se refere ao atraso no cumprimento de uma obrigação, onde a parte devedora não realiza o pagamento ou a prestação do serviço no prazo estipulado. Esse atraso é considerado exigível quando a parte credora pode exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, podendo, inclusive, pleitear indenização por perdas e danos. A Mora Exigível é um dos fundamentos que sustentam a possibilidade de ações judiciais em casos de inadimplemento.

Características da Mora Exigível

Entre as principais características da Mora Exigível, destaca-se a sua natureza voluntária, ou seja, ocorre quando o devedor tem plena consciência de que deveria cumprir a obrigação, mas opta por não fazê-lo. Além disso, a Mora Exigível pode ser classificada em mora simples, que é o atraso sem justificativa, e mora qualificada, que ocorre em situações específicas que agravam a situação do devedor, como a recusa em cumprir a obrigação.

Tipos de Mora

A Mora pode ser dividida em dois tipos principais: a Mora Exigível e a Mora Inexigível. A Mora Inexigível ocorre quando o credor não pode exigir o cumprimento da obrigação, seja por falta de prazo, seja por outras condições que impeçam a exigência. Já a Mora Exigível, como mencionado anteriormente, é aquela em que o credor tem o direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, podendo ser acionado a qualquer momento após o vencimento do prazo.

Consequências da Mora Exigível

As consequências da Mora Exigível são significativas tanto para o devedor quanto para o credor. Para o devedor, a mora pode resultar em juros de mora, que são acréscimos financeiros sobre o valor devido, além de possíveis penalidades contratuais. Para o credor, a Mora Exigível permite a busca de reparação por perdas e danos, podendo levar a uma ação judicial para garantir o cumprimento da obrigação ou a compensação financeira.

Como Comprovar a Mora Exigível

A comprovação da Mora Exigível é fundamental para que o credor possa reivindicar seus direitos. Para isso, é necessário apresentar provas documentais que demonstrem o prazo de vencimento da obrigação, a notificação do devedor sobre o atraso e a ausência de justificativas para o não cumprimento. Documentos como contratos, notificações e comprovantes de comunicação são essenciais nesse processo.

Notificação de Mora

A notificação de mora é um procedimento formal que o credor deve realizar para informar ao devedor sobre o atraso no cumprimento da obrigação. Essa notificação é crucial, pois, além de formalizar a situação, também serve como um aviso prévio antes de qualquer ação judicial. A notificação pode ser feita por meio de carta registrada, e-mail ou outros meios que comprovem a entrega ao devedor.

Prazo para Ação Judicial

Após a ocorrência da Mora Exigível, o credor deve estar atento aos prazos para a propositura de uma ação judicial. O prazo varia conforme o tipo de obrigação e a legislação aplicável, podendo ser de 5 a 10 anos, dependendo da natureza da dívida. É fundamental que o credor não deixe passar o prazo, pois a prescrição pode inviabilizar a cobrança da dívida.

Defesa do Devedor em Caso de Mora Exigível

O devedor, ao ser notificado sobre a Mora Exigível, pode apresentar defesas que justifiquem o atraso no cumprimento da obrigação. Situações como força maior, caso fortuito ou problemas financeiros temporários podem ser alegadas como justificativas para o não cumprimento. É importante que o devedor documente essas situações para que possam ser apresentadas em eventual ação judicial.

Importância da Assessoria Jurídica

A Mora Exigível é um tema complexo que demanda conhecimento jurídico especializado. Por isso, tanto credores quanto devedores devem buscar a orientação de um advogado para entender melhor seus direitos e deveres. A assessoria jurídica pode auxiliar na elaboração de notificações, na análise de contratos e na condução de ações judiciais, garantindo que as partes envolvidas atuem de forma adequada e dentro da legalidade.