Negativação indevida por dívida já prescrita: como resolver

Quando uma dívida já está prescrita, ou seja, ultrapassou o prazo legal para cobrança, é ilegal que o devedor seja negativado pelos órgãos de proteção ao crédito. Isso configura uma prática abusiva por parte das empresas credoras, que desrespeitam a legislação vigente.

Prescrição da dívida

A prescrição da dívida ocorre quando o prazo para cobrança judicial ou extrajudicial do débito é ultrapassado, conforme determina o Código Civil. Nesse caso, o devedor não pode mais ser cobrado judicialmente e a dívida não pode mais ser incluída em cadastros de inadimplentes.

Negativação indevida

A negativação indevida acontece quando o devedor é incluído em órgãos de proteção ao crédito mesmo com a dívida prescrita. Isso gera danos à sua imagem e pode dificultar a obtenção de crédito no futuro, além de configurar uma prática ilegal por parte da empresa credora.

Como resolver

Para resolver a negativação indevida por dívida já prescrita, o devedor deve buscar auxílio de um advogado especializado em direito do consumidor. O profissional poderá entrar com uma ação judicial para exigir a retirada do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes e buscar uma indenização por danos morais.

Proteção ao consumidor

A legislação brasileira prevê a proteção do consumidor contra práticas abusivas, como a negativação indevida. É importante que o devedor conheça seus direitos e busque orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados pelas empresas credoras.

Conclusão

Em casos de negativação indevida por dívida já prescrita, é fundamental buscar a orientação de um advogado especializado para garantir a defesa dos direitos do consumidor. A prescrição da dívida impede a cobrança judicial, e o devedor não pode ser penalizado por uma prática ilegal das empresas credoras.