Negativação indevida por dívida prescrita: é legal?

A negativação indevida por dívida prescrita é uma prática ilegal que pode trazer sérias consequências para os consumidores. Quando uma dívida é considerada prescrita, significa que o prazo para cobrança judicial já expirou, tornando-a inexigível. Portanto, a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como o SPC e Serasa, por uma dívida prescrita é ilegal.

Legislação vigente

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a negativação indevida por dívida prescrita é considerada uma prática abusiva e passível de punição. O consumidor que se sentir prejudicado por essa conduta pode buscar seus direitos na justiça, solicitando a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes e até mesmo uma indenização por danos morais.

Procedimentos legais

Para contestar a negativação indevida por dívida prescrita, é importante que o consumidor reúna todas as provas necessárias, como comprovantes de pagamento, contratos e documentos que comprovem a prescrição da dívida. Com essas evidências em mãos, é possível ingressar com uma ação judicial para reverter a situação e garantir seus direitos.

Importância da assessoria jurídica

Diante de uma negativação indevida por dívida prescrita, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado em direito do consumidor. Esse profissional poderá orientar o consumidor sobre os seus direitos, analisar a situação e tomar as medidas legais cabíveis para resolver o problema de forma rápida e eficiente.

Conclusão

A negativação indevida por dívida prescrita é uma prática ilegal que fere os direitos do consumidor. É importante estar atento a essa questão e buscar a orientação de um advogado especializado para garantir a defesa dos seus direitos e a reparação dos danos causados por essa conduta abusiva.