O que diz a Lei sobre regularização fundiária urbana

A regularização fundiária urbana é o processo legal que visa regularizar a situação de ocupações informais em áreas urbanas, garantindo o direito à moradia digna e o acesso a serviços públicos essenciais.

Legislação aplicável

No Brasil, a regularização fundiária urbana é regida pela Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece as diretrizes para a regularização de assentamentos informais em áreas urbanas.

Principais requisitos

Para que um terreno seja passível de regularização fundiária urbana, é necessário que o ocupante comprove a posse mansa e pacífica do imóvel, além de atender aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente.

Procedimentos legais

O processo de regularização fundiária urbana envolve a análise documental, a realização de vistorias técnicas e a elaboração de projetos urbanísticos, visando a regularização jurídica e urbanística da área ocupada.

Benefícios da regularização

A regularização fundiária urbana traz diversos benefícios para os ocupantes, como a segurança jurídica da posse, a valorização do imóvel e a melhoria da qualidade de vida da comunidade local.

Importância social

A regularização fundiária urbana contribui para a redução da informalidade nas cidades, promovendo a inclusão social e o desenvolvimento sustentável das áreas urbanas.

Conclusão

Em suma, a regularização fundiária urbana é um instrumento essencial para a promoção da justiça social e o ordenamento do espaço urbano, garantindo o direito à moradia digna para todos os cidadãos.