Direitos do consumidor em overbooking de última hora

Em casos de overbooking de última hora, o consumidor possui direitos garantidos por lei para proteger seus interesses e garantir a prestação de um serviço de qualidade.

Reembolso integral

O consumidor tem direito a receber o reembolso integral do valor pago pela passagem, caso seja impedido de embarcar devido ao overbooking.

Reacomodação em outro voo

A empresa aérea é obrigada a oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo, sem custos adicionais, caso haja overbooking no voo original.

Assistência material

Em casos de overbooking, o consumidor tem direito a assistência material, que inclui comunicação, alimentação e hospedagem, conforme a necessidade e o tempo de espera.

Indenização por danos morais

Se o consumidor sofrer danos morais em decorrência do overbooking, ele tem direito a receber uma indenização por parte da empresa aérea responsável.

Informações claras e precisas

As empresas aéreas são obrigadas a fornecer informações claras e precisas sobre o overbooking, garantindo a transparência e a segurança dos consumidores.

Reclamação aos órgãos competentes

Caso os direitos do consumidor não sejam respeitados em casos de overbooking, é possível fazer uma reclamação aos órgãos competentes, como a ANAC, para garantir a devida reparação.

Respeito ao Código de Defesa do Consumidor

Todas as medidas adotadas em casos de overbooking devem respeitar o Código de Defesa do Consumidor, garantindo a proteção dos direitos dos consumidores.

Atendimento prioritário

Em situações de overbooking, o consumidor tem direito a um atendimento prioritário e eficiente por parte da empresa aérea, visando minimizar os transtornos causados.

Revisão de políticas internas

As empresas aéreas devem revisar constantemente suas políticas internas para evitar situações de overbooking e garantir um serviço de qualidade aos consumidores.