Direitos garantidos por lei em caso de overbooking

Em situações de overbooking, os passageiros têm direitos garantidos por lei para proteger seus interesses e garantir que sejam devidamente compensados.

Reembolso integral

Os passageiros têm direito a receber um reembolso integral do valor pago pela passagem, caso sejam impedidos de embarcar devido ao overbooking.

Reacomodação em outro voo

Além do reembolso, os passageiros têm direito a serem reacomodados em outro voo para o mesmo destino, sem custos adicionais.

Assistência material

Os passageiros têm direito a assistência material, que inclui alimentação, comunicação e acomodação, caso necessário, enquanto aguardam a reacomodação.

Indenização por danos morais

Em casos de overbooking, os passageiros também têm direito a receber uma indenização por danos morais, caso sintam-se prejudicados pela situação.

Reclamação formal

Os passageiros podem fazer uma reclamação formal à companhia aérea ou aos órgãos reguladores competentes, caso sintam que seus direitos não foram respeitados.

Revisão de contrato

É importante que os passageiros revisem o contrato de transporte aéreo, para garantir que seus direitos em casos de overbooking estejam devidamente especificados.

Proteção ao consumidor

As leis de proteção ao consumidor também se aplicam em casos de overbooking, garantindo que os passageiros sejam tratados de forma justa e transparente.

Reembolso de despesas extras

Além do reembolso da passagem, os passageiros têm direito a serem ressarcidos por despesas extras decorrentes do overbooking, como hospedagem e transporte.

Mediação judicial

Caso a companhia aérea se recuse a cumprir os direitos garantidos por lei em caso de overbooking, os passageiros podem recorrer à mediação judicial para resolver a questão.