O que é a REURB e como ela funciona

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um instrumento legal que tem como objetivo regularizar áreas urbanas informais, ou seja, aquelas que não possuem registro ou estão em situação irregular. A REURB visa garantir o direito à moradia digna e regularizar a posse da terra para seus ocupantes.

Tipos de REURB

Existem dois tipos de REURB: a REURB-S, que é realizada por iniciativa do Poder Público, e a REURB-E, que é realizada por iniciativa dos ocupantes do imóvel. Ambas visam regularizar a situação fundiária e promover o desenvolvimento urbano sustentável.

Como funciona a REURB

O processo de regularização fundiária por meio da REURB envolve diversas etapas, como a identificação da área a ser regularizada, a realização de estudos técnicos, a notificação dos ocupantes, a elaboração de projetos urbanísticos, a obtenção de licenças e autorizações, e a titulação dos ocupantes.

Benefícios da REURB

A regularização fundiária por meio da REURB traz diversos benefícios, como a segurança jurídica da posse da terra, o acesso a serviços públicos, a valorização dos imóveis, a melhoria da qualidade de vida dos moradores e o desenvolvimento sustentável das áreas urbanas.

Legislação da REURB

A REURB está prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece as diretrizes para a regularização fundiária urbana em todo o país. Além disso, cada município pode ter sua própria legislação sobre a REURB, adaptando as normas gerais à realidade local.